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Norma:

Portaria SECEX Nº 310 DE 18/04/2024Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

Portaria GM/MDIC Nº 86 DE 19/04/2024Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Resolução Normativa CFA Nº 647 DE 15/04/2024Institui o Cadastro Nacional de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas do Sistema CFA/CRAs.

Solução de Consulta COSIT Nº 88 DE 16/04/2024imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Atividades diversificadas. Contrato com atividades indissociáveis em função do objeto contratado. Transporte de cargas. Supedâneo à atividade de construção. Percentual de presunção reduzido. Inaplicabilidade

Solução de Consulta COSIT Nº 87 DE 16/04/2024Normas de administração tributária incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Momento da tributação. Recurso efetivamente disponível.

Solução de Consulta COSIT Nº 81 DE 04/04/2024Imposto sobre produtos industrializados – IPI água mineral. Envasamento. Produto não tributado pelo IPI.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4015 DE 17/04/2024imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4016 DE 17/04/2024Contribuições sociais previdenciárias sociedades simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas. Pró-labore. Incidência de contribuição previdenciária.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 20 DE 18/04/2024Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória Nº 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei Nº 14148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei Nº 12546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Solução de Consulta Nº 3008 DE 18/04/2024Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - despesas médicas. Plano de saúde empresarial. Dedutibilidade.